(DOC. VP 160.9310.4440.8524)

TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.

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