(DOC. VP 146.6924.8000.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora do bem imóvel por valores recebidos por precatório. Hipótese mais vantajosa para a fazenda nacional. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Inexiste contradição em afastar a afronta do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que a penhora sobre cré

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