(DOC. VP 163.7625.3015.4600)

TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Devolução de valores pagos a maior a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Inadequação da via eleita. Não se buscou preservar uma situação fática para garantir a eficácia de uma futura ação principal. Postulou-se a antecipação do provimento de mérito, atribuindo ao processo cautelar natureza de processo principal, de caráter satisfativo e condenatório, servindo como título executivo, o que não é permitido. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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