(DOC. VP 311.0601.9411.3999)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido

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