(DOC. VP 103.1674.7211.8100)

STJ. Sentença. Causa de pedir. Fato posterior. Situação fática posterior. CPC/1973, art. 462.

«A causa de pedir e o pedido fixam a extensão da sentença. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.»

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