(DOC. VP 142.0113.8002.7500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão especial. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Situação fática diferente da retratada nos julgados paradigmáticos. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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