(DOC. VP 541.7999.5846.2771)

TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir os réus a efetuar os reparos no imóvel da autora e reconstruir muro de arrimo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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