(DOC. VP 134.5742.7000.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, concluiu pela procedência da concessão dos efeitos da tutela antecipada. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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