(DOC. VP 151.8114.3003.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio vinculado ao seguro prestamista. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Indenização securitária. Indeferimento. Débito. Existência. Inversão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reexame da situação fática. 4. Agravo improvido.

«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 113 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei 73/66, indicados violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A Corte estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que as provas colhidas se mostraram aptas a demonstrar que o agravado aderiu ao contrato de consórcio

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