(DOC. VP 143.1804.3004.9800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Ausência de comprovação. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Situação fática. Análise da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Esta também incide ao caso no tocante à divergência jurisprudencial, porque a apreciação da prova testemunhal para fins de condenação implicaria a análise do seu conteúdo. 3. Agravo regimental não provido.»

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