(DOC. VP 157.9041.2000.9000)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tese de descumprimento de decisões desta corte fundada em situação fática expressamente negada no acórdão reclamado. Necessidade de dilação probatória para o exame das alegações da reclamante, o que é inviável em sede de reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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