(DOC. VP 154.0665.0001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao Lei 9.610/1998, art. 109. Multa. Afastamento. Má-fé. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote