(DOC. VP 210.8131.1334.4868)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréus. Impossibilidade. Situação fática distinta. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a custódia preventiva, embora não haja individualizado a conduta praticada pelos investigados, evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o paciente ser integrante de associação

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