(DOC. VP 134.4325.8001.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. mandado de segurança. Remoção de servidor. Situação fática consolidada com o tempo. Requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Mitigação. Possibilidade. Prova pré-constituída. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. dissídio não demonstrado.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Remoção para acompanhamento de cônjuge deferida em liminar no ano de 2000, com segurança confirmada cerca de 9 (nove) anos depois, por entender pela consolidação da situação fática no tempo. 3. Esta Corte já se manifestou pela mitigação da regra do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, em respeito aos princípios da razoa

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