(DOC. VP 162.4122.0001.1400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Anulação de concurso público. Danos morais. Não configuração. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado o dano moral reparável causado pela anulação do concurso público eivado de vícios. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o servidor não tem direito a indenização por danos morais em decorrência de anulação de concurso público eivado de vícios. Agravo regimental improvido.»

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