(DOC. VP 211.7204.6006.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. 2 - Inevitável, na hipótese, o revolvimento da situação fática dos autos para que se possa desconstituir a conclusão da Corte local, o que é inviável na via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provime

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