(DOC. VP 666.9107.6326.1825)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Não comprovado o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, e não em sua extinção. - A demonstração do recolhimento das custas, posteriormente à prolação de sentença, não altera a situação fática que a fundamentou.

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