(DOC. VP 180.0912.2002.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Unificação de imóveis. Cobrança retroativa de IPTU. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de ação anulatória proposta pela recorrida contra o recorrente buscando a nulidade dos lançamentos tributários relativos a imóveis que foram englobados e unificados em um único contribuinte em virtude de área construída. Diante disso, foram efetuados novos lançamentos para os exercícios de 2007 a 2012, de acordo com a real situação fática do imóvel. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido, por entender que «apesar de c

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