(DOC. VP 211.1101.1489.7194)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Parecer ministerial favorável. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - De acordo com o decreto prisional, o paciente e o requerente atuariam em conjunto na prática do delito de receptação e associação criminosa, sendo que a prisão preventiva de ambos foi assentada na mesma fundamentação. Parecer ministerial favorável. Precedentes. 3 - Pedido de extensão deferido

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