(DOC. VP 241.1120.1341.3440)

STJ. Processual civil. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem". (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010). 2 - «In casu», o Tribunal de origem analisou o substrato fático dos autos para concluir que, quanto ao valor de 5% do valor da execução, «n

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