(DOC. VP 230.7071.0397.9476)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Culpabilidade exacerbada. Negativação da circunstância judicial. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido

1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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