(DOC. VP 702.5537.8673.9473)

TJSP. HABEAS CORPUS -

sentença condenatória que indeferiu o direito do réu apelar em liberdade - ausência de adequada fundamentação - prisão processual que foi decretada em razão da reincidência do réu, a qual já existia à época da prática delitiva (crime de receptação cometido em 2015) - paciente que respondeu a todo o processo solto e compareceu a todos os atos processuais - situação fática inalterada - prisão processual que não se mostra necessária - ordem concedida com determinação de expe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote