(DOC. VP 150.1392.0002.7600)

STJ. Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Incidência.

«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. 2. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do seu pagamento ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária correspondente a prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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