(DOC. VP 198.9300.5825.3150)

TJSP. Agravo em execução penal. Detração penal. Insurgência ministerial em face da r. decisão que deferiu o pleito de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Descabimento. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amoldou à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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