(DOC. VP 212.2642.6003.8800)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Argumentos já apreciados por este STJ. Alteração da situação fática. Testemunhas de acusação já ouvidas. Supressão de instância. Paciente que se mantém foragido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual o writ originário não foi conhecido sob o fundamento de que «o impetrante e paciente pretende o reexame de matéria, uma vez que tais requisitos já foram analisados no bojo do Habeas Corpus 2037539.05.2019.8.26.0000, também impetrado em favor do paciente, (...), mesmo porque, por ocasião do julgamento respectivo, aos 27/3/2019, esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal se pronunciou - à exaustão - sobre a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente». A ref

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