(DOC. VP 136.9811.2000.8900)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa aplicada e revogação de dispositivo legal. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que a agravante não fez prova a embasar a alegação de nulidade da CDA, e que o valor da execução fixado nos embargos baseou-se em laudo pericial produzido nos autos. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via recursal, por demandar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote