(DOC. VP 210.5250.9893.0897)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da usucapião demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote