(DOC. VP 178.2210.0000.4900)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado ao STJ. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Afastamento da natureza extraconcursal por ausência de detalhamento, no contrato, dos créditos objeto da garantia. Discussão sobre a legalidade de tal exigência. Questão relevante e sobre a qual ainda não se pronunciou o STJ. Plausibilidade das alegações formuladas no recurso especial. Alteração da situação fática das requeridas, em razão da decretação da falência. Necessidade de suspensão da eficácia do acórdão estadual, para prevenir a ocorrência de dano, em relação ao requerente, de improvável reversibilidade.

«1. É estritamente jurídica, a viabilizar o seu exame por esta Corte, a questão relacionada à necessidade de, nas cessões fiduciárias de direitos creditórios, haver o detalhamento, nos respectivos instrumentos contratuais, dos créditos objeto dessa garantia. Para além de sua manifesta relevância, trata-se, também, de matéria inédita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vem bem discutida, com argumentos plausíveis, no recurso do requerente. 2. Ademais, revel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote