(DOC. VP 210.9220.9584.6345)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intecorrente. Acórdão cuja conclusão é pela não ocorrência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - No caso dos autos, a situação fática descrita pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não favorece a tese recursal, pela ocorrência da prescrição intercorrente, pois, além de, por si, não revelar equívoco na aplicação da tese firmada pela Primeira Seção, no REsp. 1340553/RS/STJ, eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame fático probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não pr

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