(DOC. VP 503.7875.3840.2325)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561, o indeferimento da liminar possessória é medida que se impõe. Nessa hipótese, é apropriado que se mantenha o status quo da situação, em observância ao princípio quieta non movere, sendo prudente a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. - Recurso desprovido. Decisão mantida.

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