(DOC. VP 147.7005.8002.8200)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Débito cobrado indevidamente. Ameaça de suspensão do fornecimento do serviço. Dano moral configurado. Juízo de razoabilidade do valor arbitrado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou configurado dano moral reparável, e procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilidade do quantum arbitrado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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