(DOC. VP 220.8111.0466.1347)

STJ. administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Morte de policial militar. Ausência de omissão específica do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte local afirmado a inexistência de omissão específica do Estado, especialmente porque a situação fática ocorreu em momento no qual a vítima estava fora do estabelecime nto policial e em intervalo destinado à refeição, eventual discordância com as conclusões adotadas demandaria incursão no contexto probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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