Jurisprudência sobre
interpretacao restritiva
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651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Interpretação restritiva. Súmula 315/STJ. Não impugnação. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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652 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, deve ser provido o agravo para análise mais detida do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Ante a divergência jurisprudencial específica apresentada, merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELOS MESMOS ÍNDICES DO INSS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE GANHO REAL. No caso, incontroverso que é devido o abono complementação, restando saber acerca de qual é o índice de reajuste a ser aplicável. Nos termos do acórdão regional, as provas dos autos, inclusive a pericial, foram conclusivas no sentido de que os reclamantes estão enquadrados nas normas contidas nas Resoluções 05/87 e 07/89. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a interpretação da norma interna da empresa deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 114, e, acerca da observância ou não do aumento real aplicado pelo INSS sobre o abono de incentivo à aposentadoria, concluiu que os regulamentos da Vale referem-se apenas à aplicação dos índices do INSS para fins de correção da parcela, sem assegurar, contudo, o aumento real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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654 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 .. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA «SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A base de cálculo da sexta-parte não deve incidir sobre os vencimentos integrais, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo dessa parcela. Considerando que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir o alcance do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, tais limites devem ser observados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Razões dissociadas. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. A alegação de violação ao CPC/73, art. 535 encontra-se dissociada dos fundamentos da decisão de fls. 534/539, que limitou-se a dar provimento ao recurso especial da parte ora recorrida, para afastar a ocorrência de prescrição. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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656 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.
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657 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Prazo prescricional. Dez anos. Ausência de instrumento. Documento. Conceitos diversos. Interpretação restritiva. Cerceamento defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Majoração dos honorários. Parâmetro adequado. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Reforma. Possibilidade. Nexo causal com o serviço. Demonstração. Desnecessidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. CPC, art. 273. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedentes do c. Stj.
I - Deixando a recorrente de indicar, com precisão, os motivos pelos quais o v.... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a existência de cobertura securitária, como alegado pelo recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em reanálise de cláusulas contratuais e em rediscussão da matéria fático probatória, atraindo os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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660 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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661 - STJ. Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.
«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no Lei 8.009/1990, art. 3º, V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepciona à regra geral, permitido sua incidência apenas na execução hipotecária, de modo que a realidade dos autos não induz exclusão da tutela legal ao bem de família.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Indenização moral. Descabimento. Ausência de descumprimento contratual pela operadora de saúde/ré com base em interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Ausência de prova da piora do quadro de saúde do autor. Ilegitimidade passiva da administradora. Afastada. Deslinde do feito atinge diretamente a ré administradora do plano de saúde. ... ()
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663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Devedor que responde com todos os seus bens - art. 789, do mesmo diploma - Ordem de preferência - Exegese do CPC, art. 835 - Efetividade da execução - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Sem hipótese para aplicação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Interpretação restritiva - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - Comunhão parcial de bens - Possibilidade de localização de bens sobre os quais o devedor tenha direitos - Admissibilidade, desde que preservada a meação - - Decisão mantida. ... ()
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664 - TRT3. Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.
«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... ()
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665 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito civil. Ação de anulação de pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Descumprimento da proibição legal. CCB/1916, art. 258, II. Alegação de declaração de inconstitucionalidade. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não declarou a inconstitucionalidade do CCB/1916, art. 258, II, do antigo Código Civil, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação restritiva, após o cotejo das provas colacionadas aos autos e de fundamentos infraconstitucionais. ... ()
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666 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação condenatória - Assistente Agropecuário - Aposentadoria voluntária de servidor público com fundamento no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - Rebaixamento de classe quando da aposentadoria - Exigência de permanência mínima de 5 (cinco) anos na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - Sentença de procedência - Texto constitucional que não diferencia cargo de classe, exigindo o prazo de permanência mínima de 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria (ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus) - Impossibilidade de interpretação restritiva da norma, sob pena de violação à tripartição dos poderes e desrespeito à função legislativa - Tema 1.207 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Expurgo dos valores referentes aos materiais empregados na obra. Suprema Corte que passou a admitir interpretação restritiva ao Tema 247 de repercussão geral, a partir do julgamento do 2º Ag. Reg. no RE 603.497, possibilitando o restabelecimento da orientação jurisprudencial do STJ, quanto à inviabilidade de exclusão dos materiais empregados na prestação de serviços, da base de cálculo do ISS, ressalvados aqueles produzidos pela empresa fora do local da obra, com recolhimento do ICMS. Questão atinente à alíquota devida que, à mingua de recurso voluntario da impetrante, não pode ser conhecida sob pena de violação da Súmula 45/STJ. Recursos voluntário e oficial providos... ()
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668 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Apreciação de Decreto presidencial de indulto pelo STJ. Cabimento. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ reconhece a sua competência para analisar supostas violações o Decretos presidenciais, quando estes possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o Decreto 11.302/2022, por meio de recurso especial.... ()
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669 - STJ. Direito civil e processual civil. Locação. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de violação. Deficiência na fundamentação e omissão na decisão proferida pela corte de origem que não se verificam. CPC, art. 557. Razões do recurso dissociadas da literalidade do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual que indica os fiadores. Outorga uxória caracterizada pela assinatura da esposa. Interpretação restritiva do contrato. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.
1 - Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.... ()
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670 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Consentimento válido do morador. Falta de comprovação. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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672 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÕES PROVISÓRIAS. CODIGO PENAL, art. 42. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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674 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão. A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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675 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Interpretação de dispositivo constitucional. Análise da própria competência. Poder-dever do STJ. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a. Competência originária. Limitação do foro por prerrogativa de função. Delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Conselheiro de Tribunal de Contas dos estados e do distrito federal.
1 - Compete ao STJ interpretar o CF/88, art. 105, I, «a, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o STJ tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna. Assim, a todo juiz compete interpretar a Constituição, não sendo função privativa do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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676 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais. Execução de sentença em mandado de segurança. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 525, I e II, e CPC/1973, art. 557, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa à Lei municipal 538/2003. Súmula 280/STF. Execução provisória. Possibilidade. Mero restabelecimento de valores. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste nos autos da Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000905-75.2007/8/06.0144) proposta por este contra o Município de Pentecoste com objetivo de impugnar decisão exarada pelo Juízo da Comarca de Vara Única de Pentecoste, a qual determinou aos servidores efetivos que supostamente pactuaram acordo com a municipalidade que reassumissem suas atividades funcionais, agora sob o regime de expediente integral, sem que houvesse alteração alguma quanto ao valor de sua remuneração. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Flagrante. Domicílio como asilo inviolável. Interpretação restritiva das exceções constitucionais. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a regularidade do ingresso forçado de policiais em residência não pode ser aquilatada retrospectivamente, a partir do eventual crime que ali seja constatado, mas prospectivamente, com base no momento do ingresso, de modo que a fundamentação invocada pelas instâncias ordinárias para justificar a atuação policial, no caso deste feito, não pode ser considerada adequada e suficiente. ... ()
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679 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinência com atividade de cirurgião-dentista. 2.Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º, que regula o exercício legal da odontologia. 3.A municipalidade apelante praticou ato restritivo de direito, sem qualquer respaldo nas normas do certame, de forma que se afigura patente a necessidade de garantir o cômputo da titulação apresentada pelo apelado para fins de sua classificação final no certame. ... ()
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680 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3- Verifica-se possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da CF/88 no que concerne à impenhorabilidade do bem de família. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90) , a SBDI-1 deste Tribunal tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, XXII, 6º, caput, da CF/88. 3 - A Lei 8.009/1990 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (CF/88, art. 226). 4 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei 8.009/1990 (art. 3º), entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso. 5 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei 8.009/90. 6 - No caso concreto, o TRT, a despeito de ter constatado que o imóvel penhorado é bem de família, por servir de residência à entidade familiar, flexibilizou a impenhorabilidade do bem de família em razão do elevador valor do bem (um imóvel avaliado em R$ 2.500.000,00). A propósito, a Corte Regional consignou que «não pode haver dúvida, portanto, em relação ao fato de que o imóvel penhorado corresponde, sim, àquele em que a ora agravante reside com a sua entidade familiar, nos exatos termos da Lei 8.009/1009, art. 1º, caput, sendo que «desde que, pela distância entre o valor do bem de família e o valor da dívida em execução, o resultado da alienação judicial do bem permita o adimplemento da obrigação, sobrando o suficiente a que se adquira um outro imóvel para a residência do devedor, não há obstáculo a que se flexibilize o instituto (do bem de família)". 7 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, caput, da CF/88. 8- Recurso de revista a que se dá provimento.
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Município. Convênio. Repasse de verbas da União. Lei 10.522/2002. Inscrição do município no siafi e cauc. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Convênio 771.584/2012. Cunho de assistência social não configurado. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. No caso dos autos, em relação aos convênios encaminhados ao Ministério da Saúde, referentes às propostas de 07387.392000/1120-02 (implantação de posto de saúde) e 07387.392000/1120-03 (aquisição de equipamentos e materiais para centro de saúde), verifica-se tratar de repasses destinados à execução de ações sociais, o que permite o repasse de verbas federais a despeito das restrições existentes no SIAFI/CAUC/CADIN. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Pagamento de valores. Impossibilidade.
1 - O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei 9.494/1997, aa Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e aa Lei 8.437/1992, art. 1º, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência.... ()
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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência.... ()
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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência.... ()
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686 - TRT3. Liquidação de sentença. Horas extras. Período sem registros de ponto. Parâmetros.
«Em regra, quando o empregador não junta no processo todos os cartões de ponto do período contratual, uma vez deferidas horas extras de acordo com os registros, o procedimento mais razoável a ser adotado, não havendo outro estipulado no título executivo, é a apuração da média dos valores apurados no laudo (critério adotado pelo perito), de forma que o empregador, que possuía a obrigação de manter os registros da jornada de trabalho, não seja beneficiado por sua própria torpeza. A interpretação restritiva do título feita pela executada não pode prevalecer, pois a ausência de marcação do ponto equivale ao descumprimento de obrigação legal (CLT, art. 74) que, obviamente, não pode favorecer o descumpridor da norma.... ()
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687 - STJ. Administrativo. Oficial de farmácia. Inscrito no crf. Responsável técnico. Drogaria. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ e Súmula 120/STJ. Interesse público. Apreciação dispensável.
1 - É pacífico no STJ o entendimento de que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... ()
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688 - TRT2. Aviso prévio proporcional. Base de cálculo. Precedente 7/TRT 2ª Região. Aplicação do disposto no CLT, art. 487.
«O instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na cláusula 19ª da norma coletiva («a concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de cinco dias por ano de serviço prestado, conforme Precedente Normativo 7, deste Regional), não comporta interpretação restritiva com o propósito de autorizar seu adimplemento de acordo com o salário contratual. A sentença normativa, que compôs o dissídio coletivo, confere à categoria e, portanto, ao recorrente o direito a mais cinco dias de aviso prévio por ano de serviço, a título de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, vantagem referida na CFR. Em se tratando de acréscimo ao aviso prévio, assegurado na consolidação, a sua base de cálculo deve ser a mesma. Inteligência do CLT, art. 487.... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.
Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do ato de reversão da aposentadoria, enquanto em discussão a possibilidade de readaptação. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Pedidos julgados procedentes, em parte. Preliminar de contrarrazões. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso da ré. Descontinuação de período de curso em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei 9.394/96, art. 53, que deve ser analisada em consonância com as disposições do CDC, bem como deve ter interpretação restritiva. Cobrança efetuada de mensalidades referentes a período posterior ao encerramento que se tem por inexigível e abusiva. Dano moral caracterizado. Quantum fixado acima do patamar razoável, sendo hipótese de redução. Honorários advocatícios que foram arbitrados segundo os preceitos estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido, em parte... ()
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691 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. INCONFORMISMO. A
assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça, na forma da CF/88, art. 5º, LXXIV, às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, de molde a elidir o pagamento de várias rubricas que compõem as chamadas despesas processuais. Exceção a demandar interpretação restritiva. A afirmação do interessado, no sentido de que necessita do benefício goza de presunção relativa. Incidência da Súmula 39/TJRJ. Não atendimento à determinação para juntada de prova da alegada hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade. Ausência de argumento capaz de alterar a conclusão da decisão recorrida. Manutenção do decisum. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que que indeferiu o pedido de desbloqueio, diante da flexibilização da regra da impenhorabilidade, não comprovada a origem salarial das verbas objeto da constrição - Inconformismo - Alegação de que o montante possui caráter alimentar - Agravante que aufere cerca de dois salários mínimos - Rendimento absolutamente impenhorável, com natureza alimentar - Constrição que poderia afetar a subsistência da recorrente - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV do CPC e não se vislumbrou qualquer elemento a justificar excepcionalidade à regra, que comporta interpretação restritiva - Jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito e objeto deste recurso e determinar o respectivo desbloqueio em favor da agravante... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Oficial de farmácia. Possibilidade de assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Súmula 120/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Aplica-se, in casu, a Súmula 120/STJ, que estabelece que «o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, sendo despicienda a análise acerca da existência de interesse público, a fim de se evitar a interpretação restritiva e abusiva do permissivo legal, o que poderia levar à quebra do princípio da isonomia, tendo em vista a subjetividade do conceito «interesse público".... ()
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694 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de guia de recolhimento de FGTS falsificada. Sociedade empresarial contratada por instituição militar. Interesse típico e direto da ordem administrativa militar. Não configuração.
«1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a submissão de civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos tipicamente associados às funções das Forças Armadas (CF/88, art. 142). Interpretação restritiva do CPM, art. 9º, III. ... ()
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695 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. Base de cálculo.
«De acordo com o posicionamento mais recente da SDI-I desta Corte Superior, a base de cálculo da sexta-parte não deve incidir sobre os vencimentos integrais, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela. Considerando que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir o alcance do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, tais limites devem ser observados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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696 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 138. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A ação constitucional de habeas corpus deve sofrer interpretação restritiva, sendo admissível apenas nas hipóteses em que evidenciado constrangimento ilegal que atente contra a liberdade ambulatorial do indivíduo, atual ou iminente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Desclassificação e aplicação da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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