(DOC. VP 168.2691.5002.2300)

STJ. Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal». Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, cabia ao recorrente realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositiv

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