(DOC. VP 206.5172.3004.4900)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Prazo prescricional. Dez anos. Ausência de instrumento. Documento. Conceitos diversos. Interpretação restritiva. Cerceamento defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Majoração dos honorários. Parâmetro adequado. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira Turma firmou entendimento de que se aplica o prazo geral de dez anos à pretensão relativa a contrato verbal de mútuo, não materializado em in
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