(DOC. VP 474.6000.5865.7278) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 138. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. A ação constitucional de habeas corpus deve sofrer interpretação restritiva, sendo admissível apenas nas hipóteses em que evidenciado constrangimento ilegal que atente contra a liberdade ambulatorial do indivíduo, atual ou iminente, o que não é o caso dos autos. 2. No caso, quanto ao argumento de ausência de justa causa para a ação penal, bem como da atipicidade, ao antecipar tal tese defensiva, o impetrante busca discutir questão de prova. É incabível na via eleita o exame a

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