Jurisprudência sobre
interpretacao restritiva

951 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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953 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2. Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Precedentes. 3 . Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a «prestação alimentícia, independentemente de sua origem . 5 . Violação dos arts. 5º, II e 100, §1º da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

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954 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06.

Tese de julgamento: A inovação promovida na Lei 11.340/2006 tem como objetivo assegurar especial e ampla proteção às mulheres vítimas de violência doméstica independentemente, das circunstâncias da agressão. ... (Continua)

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955 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - A teor do CPP, art. 240, § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. ... (Continua)

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956 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO FALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA MASSA FALIDA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ANTES DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PARA A FALIDA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. arts. 503 E 505, I, DO CPC. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO DESARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Alega o escritório agravante, em síntese, que foi contratado em junho de 2018 para defender os interesses das Massas Falidas, cujo contrato de honorários possui cláusula de êxito, a qual não pode ser ignorada ou reinterpretada. Aduz que o AJ e o MP foram favoráveis à aprovação das contas apresentadas. Pugna seja reconhecido o direito do escritório à percepção de honorários de êxito sobre os valores que efetivamente recuperou em favor das Massas Falidas, inclusive sobre os montantes decorrentes da contraprestação mensal do arrendamento da planta frigorífica de Itupeva - SP, bem como para afastar a indevida imposição de custas processuais ao agravante, por absoluta ausência de fundamento legal, fático e principiológico. ... (Continua)

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962 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Norma restritiva de direito. Interpretação extensiva. Impossibilidade provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que normas restritivas de direito não são passíveis de interpretação extensiva, pois a administração pública se submete ao princípio da legalidade.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Furto. Veículo segurado com restrições judiciais e administrativas. Recusa de pagamento da indenização. Cláusula de perda do direito redigida com destaque. Legalidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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964 - STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Remição ficta devido à falta de matéria prima. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Remição das horas trabalhadas que excedam a jornada mínima de 6 horas. Descabimento. Precedentes.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal é sedimentada no sentido de que apenas as horas trabalhadas que excedam a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias podem ser computadas para fins de remição de mais um dia da pena. Precedentes.... (Continua)

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965 - TRT3. Salário-condição. Integração / supressão. Salário-condição. Adicional de atividade de distribuição e coleta. Aadc

«O adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) se constitui em verdadeiro salário-condição, presente somente enquanto durar a situação provisória caracterizadora, qual seja, atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição domiciliária de objetos postais. A supressão de tal contraprestação não implica em alteração contratual lesiva, consoante inteligência das Súmula 248/TST e Súmula 265/TST. Conferir ao demandante o direito ao recebimento da parcela desvirtuaria a intenção da norma, que pretende, claramente, contemplar os trabalhadores no cargo de carteiro na atividade predominante de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas. As normas benéficas têm interpretação restritiva, a teor do CCB, art. 114, aplicando-se também o contido nos artigos 7º, XXVI e 8º, ambos da Constituição da República, não sendo possível alterar-se a estipulação convencional para beneficiar apenas parte da categoria, sem as formalidades legais, tampouco elastecer o que foi concedido.... (Continua)

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966 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto continuado. Princípio da insignificância. Não-Incidência. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso conhecido e provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos devedores contra determinação de penhora no rosto do Processo 0010578-81.2005.826.0637. Irresignação prejudicada. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.... (Continua)

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969 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ADI 5.766 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO § 7º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se a informação de que a norma interna da reclamada (CEF) estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que é de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Desta forma, a despeito da natureza salarial da parcela em destaque, é imperiosa a interpretação restritiva do teor da referida norma, a qual não admite a inserção de todas as parcelas de natureza salarial em sua base de cálculo. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

No caso, constam da decisão recorrida os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, razão pela qual não identifico no acórdão regional negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Cabe ressaltar que, estando a decisão fundamentada, o órgão julgador não está obrigado a afastar todos os argumentos trazidos pela parte, como se estivesse a responder um questionário. 2. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN (trânsito em julgado em 1/3/2024), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras, para o pagamento do complemento da «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu a Suprema Corte que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

No caso, constam da decisão recorrida os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, razão pela qual não identifico no acórdão regional negativa de prestação jurisdicional. 1.2. Cabe ressaltar que, estando a decisão fundamentada, o órgão julgador não está obrigado a afastar todos os argumentos trazidos pela parte, como se estivesse a responder um questionário. 2. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN (trânsito em julgado em 1/3/2024), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras, para o pagamento do complemento da «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu a Suprema Corte que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de reparação de danos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Não há laudo de vistoria inicial vinculado ao contrato vigente (firmado em 2018), uma vez que o documento juntado aos autos se refere a contrato anterior, de 2013, no qual os recorrentes não figuravam como fiadores. O contrato de fiança é de interpretação restritiva, não abrangendo obrigações de contratos aos quais o fiador não anuiu. Art. 819, do CC e Súmula 214, do C. STJ. A prova pericial baseou-se em fotografias sem comprovação da data de realização e em vistoria inicial de contrato anterior, o que não é suficiente para comprovar os danos atribuídos aos fiadores. O laudo de vistoria final foi elaborado unilateralmente pela administradora imobiliária e carece de validade probatória, pois não houve assinatura do locatário e nem notificação prévia para que ele acompanhasse a vistoria. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora de PLR. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. ... (Continua)

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975 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inaplicabilidade. Recurso provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

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976 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Processo penal. Competência posição externada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal restringindo sua competência criminal originária. Captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2014. Crime sem relação com o cargo parlamentar. Término do mandato, sem reeleição. Declinação de competência. Recurso improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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977 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato (art 299 do CPM). Competência da justiça militar. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

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978 - TST. Diferenças salariais. Parcelas «cargo comissionado e «ctva. Vantagens pessoais. Base de cálculo integração.

«1. A Corte Regional registrou que a exclusão das parcelas «cargo comissionado e «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais teria sido prejudicial aos reclamantes, caracterizando, assim, alteração lesiva. ... (Continua)

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979 - STF. Ação civil originária. Distrito Federal. Servidora cedida para a União, com ônus para o órgão cessionário. Ausência de repasse dos valores referentes às remunerações e demais encargos sociais. Procedência da ação.

«1. Previsão expressa no ato da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal de que a cessão da servidora distrital à União se deu com ônus para o órgão cessionário. Atuação do ente federativo pautada no art. 93, I e parágrafo único, da Lei 8.112/90, cujas disposições se aplicam aos servidores do Distrito Federal, por força do art. 5º da Lei distrital 197/91. ... (Continua)

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980 - TRT3. Acúmulo de funções. Improcedência. Exercício de atividade associada a outra de menor hierarquia. Inteligência do CLT, art. 456.

«Não é qualquer acúmulo que enseja o recebimento do adicional postulado. O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal, prima facie, e não autoriza, de pronto, a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva se realizada durante a jornada normal, conforme parágrafo único do CLT, art. 456: «À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função o fez expressamente, e.g. conforme consta do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamentou a profissão de radialista. Essa regra é de interpretação restritiva por se tratar de regra excepcional. Dessarte, a atividade de motorista, realizada durante a jornada contratual, no caso concreto examinado, não dá ensejo ao adicional pretendido pelo reclamante, vigilante.... (Continua)

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981 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Mútuo. Contratação verbal. Pretensão. Exigência da prestação contratada. Prescrição. Prazo ordinário de dez anos. CCB, art. 205. Aplicação.

«1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Multa administrativa cobrada por conselho profissional. Não incidência da regra prevista no Lei 12.514/2011, art. 8º.

«1. Nos termos do Lei 12.514/2011, art. 8º, «os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sendo que tal regra «não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Como se percebe, o preceito legal referido trata de dívidas decorrentes de anuidades. Em se tratando de norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos conselhos profissionais, reveste-se de caráter excepcional, razão pela qual se impõe sua interpretação restritiva. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Precedentes.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal local emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a CDHU de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122 do STF) desacolhido - O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sobre o mesmo tema - Legitimidade passiva constatada - Devido registro de transferência de propriedade não efetuado - Aplicação da tese exarada pelo Colendo STJ no julgamento dos REsps s. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (Tema 122) - Isenção - Descabimento - Lei Municipal 3041/1994 que possibilita a formulação de convênio entre o ente público e a CDHU - Interpretação restritiva - Inteligência do CTN, art. 111 - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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985 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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989 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Inexistência. Seguro empresarial. Exclusão de cobertura. Validade. Dever de informação. Honorários advocatícios. Critérios legais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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994 - STJ. Constitucional. Processo penal. Inquérito policial. Questão de ordem. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Governador. Mandatos sucessivos. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Prerrogativa de foro. Diferenciação compatível com a constituição já que essencial ao exercício da junção judicante. Julgamento de governador exercendo mandato por Juiz de primeiro grau. Inviabilidade. Necessidade de julgamento por órgão colegiado. Competência do STJ. Questão de ordem rejeitada.

I - No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF no STF houve interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» e a definição de dois parâmetros: «(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.» (QO no APn Acórdão/STF, Rel. min. Roberto Barroso, DJe 11/12/2018, grifei). ... (Continua)

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995 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Região metropolitana de curitiba. Município de quatro barras. Serviço telefônico fixo comutado. Conurbação. Ligação local. Embargos d e declaração. Hipóteses de cabimento restritas à interpretação restritiva do CPC, art. 535. Necessidade de demonstração da ocorrência de omissões, obscuridade ou contradições no acórdão embargado. Vícios não presentes no caso em concreto. Rediscussão do mérito da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração constituem a via recursal adequada e necessária para corrigir omissões, obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Sendo recurso, essencialmente, de fundamentação vinculada - cujo cabimento é restrito aos estreitos limites ditados pelo dispositivo - é preciso então que se torne evidente a presença dos mencionados vícios, não havendo que se falar, em regra, na pretensão única e simplesmente de rediscussão dos termos do acórdão embargado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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996 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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997 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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