(DOC. VP 164.1625.1002.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Multa administrativa cobrada por conselho profissional. Não incidência da regra prevista no Lei 12.514/2011, art. 8º.

«1. Nos termos do Lei 12.514/2011, art. 8º, «os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente», sendo que tal regra «não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional». Como se percebe, o preceito legal referido trata de dívidas decorrentes de anuid

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