(DOC. VP 241.2021.1867.0452)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.660.671/RS/STJ e do REsp. 1.677.144/RS/STJ, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações f

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