Jurisprudência sobre
interpretacao restritiva
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801 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Texto legal. Carga hermenêutica polissêmica. Princípio in dubio pro reo. Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Lapso temporal exíguo para dedicação à atividade criminosa. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade. Excesso de acusação (overcharging ) não deve prejudicar o acusado. Requisitos para proposta do anpp atendidos. Habeas corpus não conhecido e concessão da ordem de ofício.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado devem ser observados de forma cumulativa. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Habeas corpus concedido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp 1.574.681. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Suspensão da Execução. Cooperativa. Admissibilidade. Recurso provido.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. A agravante sustenta a necessidade de prorrogação para permitir gestão e ajustes, mudar a resolução das pendências e conclusão do processo de forma justa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução em razão da liquidação da cooperativa, conforme previsto na Lei 5.764/71, art. 76. III. Razões de Decidir 3. a Lei 5.764/71, art. 76 prevê a suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação por um ano, promovendo a preservação da integridade do sistema cooperativo e a igualdade entre credores. 4. Súmulas do STF e STJ confirmam a interpretação restritiva da norma, limitando a suspensão das ações contra a própria cooperativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação é restrita à própria cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 76. 2. A norma visa garantir a reorganização financeira da cooperativa e a proteção dos credores. Legislação Citada: Lei 5.764/71, art. 76. Jurisprudência Citada: STF, RE 232098 AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 28.06.2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 13.04.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2267110-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante dos respectivos acordos, não condicionada a eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.
1 - [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à «reprimenda corporal», e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva. [...] Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie (fls. 441/442). ... ()
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806 - STJ. tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DIREITO. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA DENUNCIADA. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O TEXTO NÃO GUARDA CONFORMIDADE COM O REAL PROPÓSITO DAS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OUTRA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autora firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela seguradora envolvendo apenas os danos à motocicleta envolvida no acidente descrito na inicial, não alcançando os outros danos pleiteados na petição inicial. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à reparação por danos morais e estéticos, que possui finalidade distinta. Evidência disso é o fato de que o montante pago a título de indenização foi bem inferior ao valor do veículo previsto na tabela FIPE da época do evento. 2. Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Determina-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, onde haverá de ocorrer a indispensável dilação probatória, uma vez que a causa ainda não se encontra madura para comportar julgamento... ()
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808 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. SFH. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cobertura securitária. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do contrato de financiamento. Carência de ação por falta de interesse de agir. Cláusula contratual. Interpretação restritiva. Validade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Atitude considerada suspeita e fuga da ré. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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810 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de desembargadores integrantes de Órgão Especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de nulidade absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. ... ()
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811 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. CF/88, art. 102 I, «r. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do CF/88, art. 102, a qual foi incluída pela Emenda Constitucional 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. ... ()
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812 - STJ. Processo civil e administrativo. Cobrança de multa de trânsito pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do código civil e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria.
1 - A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar qüinqüenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de restar violado o princípio da simetria.... ()
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813 - STJ. Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.
«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... ()
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814 - TRT2. Honorários advocatícios. Falência. Verba devida. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, II e 208, § 2º.
«Mantenho o entendimento de que o disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º tem destinação circunscrita aos processos de falência e de concordata, com interpretação restritiva em razão da qual sua aplicabilidade não se estende ao processo do trabalho. Ademais, até mesmo no âmbito civil admite-se que, configurando-se a litigiosidade, a verba honorária é devida ao advogado assistente, como fruto de exegese do art. 208, § 2º, c/c o art. 23, II, do mencionado diploma legal. Além da inexistência de previsão legislativa, o privilégio da dispensa do pagamento de honorários de assistência judiciária na falência encontra óbice igualmente na tese segundo a qual são devidos em virtude da condição econômica do hipossuficiente, quando satisfeitas na esfera trabalhista as exigências da Lei 5.584/70, e não propriamente em razão da sucumbência.... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Pessoa Jurídica que pleiteia o diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais e, subsidiariamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade de diferimento do pagamento das custas e despesas processuais - Hipótese não contemplada no art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003 - Interpretação restritiva decorrente do art. 111, CTN - Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que seja suficientemente demonstrada a sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Elementos nos autos que não demonstram a incapacidade financeira da empresa de arcar com as despesas e as custas processuais - Empresa que apresenta elevado fluxo financeiro, com vultuosa movimentação de valores em relação ao valor das custas do processo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido.... ()
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816 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pessoa jurídica - Distrato - Sem liquidação - Legitimidade passiva - Citação - Ausente nulidade - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão anterior à vigência do CPC/2015 - Inclusão do sócio no polo passivo, com intimação posterior por ocasião da constrição, para oferta de defesa a partir de então - Sem prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio - Busca incessante dos credores pela satisfação da obrigação, sem sucesso por questões alheias à vontade - Arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros - Amplo exercício do direito de defesa pela sócia devedora - Falecimento logo após - Sucessão processual pelo Espólio - Penhora de imóvel - Intimação do inventariante, representante legal do Espólio - Imóvel que não está sendo utilizado para residência dos herdeiros ou para a obtenção de renda visando a subsistência deles - Interpretação restritiva da expressão «entidade familiar - Ausente bem de família - Decisão mantida. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO.
Pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. RECURSO manejado pelo requerente. EXAME: Aquisição do veículo diretamente do «de cujus antes do óbito. Ausência de outros bens a inventariar. Concordância expressa dos herdeiros com a transferência do bem. Inexistência de débitos tributários ou infrações pendentes impeditivas da transferência. Valor do veículo inferior ao limite de isenção do ITCMD, nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 10.705/2000, afastando eventuais prejuízos à Fazenda Pública. Propriedade do veículo transmitida pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Interpretação restritiva do Decreto 85.835/1981 afastada, em razão de sua inaplicabilidade à hipótese dos autos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
1.Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
1.Ação de indenização securitária julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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820 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento da ré. Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de indenização por danos morais e julgou improcedente a denunciação à lide da seguradora. Inconformismo da ré e do autor. Ré que visa a cobertura securitária pelo evento ocorrido. Contrato de seguro que não prevê a cobertura em caso de ocorrência de furto simples. Ocorrência de furto qualificado não demonstrado. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente, porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva. Denunciação improcedente. Danos morais verificados. Situação dos autos que supera o mero aborrecimento. Indenização fixada no valor pleiteado (R$ 5.000,00). Verbas sucumbenciais readequadas. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.
«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... ()
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826 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Entrega de trct e guias. Multa do CLT, art. 477. Descabimento.
«A norma que impõe penalidade deve sofrer interpretação restritiva, não cabendo estendê-la a situação distinta daquela para a qual foi estabelecida. O § 6º do CLT, art. 477, ao fixar prazo para o acerto rescisório, refere-se tão somente ao «pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por essa razão, não há que se falar em aplicação da multa, estabelecida no §8º do mesmo dispositivo, pelo simples fato de ter sido feita a entrega das guias TRCT e CD/SD após o prazo legal do pagamento das parcelas rescisórias. Esta circunstância não basta para caracterizar a mora do empregador. Demonstrado que o valor equivalente ao acerto rescisório tornou-se disponível para o empregado dentro do prazo legal, incabível a sanção.... ()
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827 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.
«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, não se vislumbrando dos autos tal comprovação pelo Sindicato autor, torna-se inviabilizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()
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828 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Gratificação por operações especiais (goe). Impossibilidade de cumulação com a percepção de gratificações por serviço extraordinário. Provimento negado.
«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário. Precedentes. ... ()
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829 - TRT3. Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de função.
«O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal e não autoriza a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva se realizada durante a jornada normal ou remunerada como horas extras, conforme parágrafo único do CLT, art. 456. A pretensão do reclamante não tem amparo legal ou contratual. O desvio ou acúmulo de função, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador. Quando o legislador pretendeu reconhecer direito à majoração salarial por acúmulo de função o fez expressamente, conforme consta do Lei 6.615/1978, art. 13, que regulamentou a profissão de radialista. Não há como estender a regra dos radialistas aos outros trabalhadores, em face do princípio da interpretação restritiva das normas especiais.... ()
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830 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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831 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Cumprimento de sentença movido visando a execução de cláusula de partilha de bens móveis em acordo de divórcio homologado judicialmente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula 8ª do acordo exprime uma obrigação passível de cumprimento ou liquidação. 3.- A cláusula indicada pela autora não exprime obrigação, conforme interpretação restritiva das transações nos termos dos CCB, art. 114 e CCB, art. 843. 4.- A deliberação sobre a partilha dos bens móveis já foi realizada, conforme termos expressos do acordo, impossibilitando rediscussão sob pena de vulneração da coisa julgada. 5.- Eventuais discussões acerca da extinção de condomínio ou da anulação do acordo que devem ser travadas em ações autônomas. Recurso desprovido... ()
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832 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Alcance do RI/STF, art. 21, § 2º. Interpretação literal que se mostra equivocada. Decisões de mérito em controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Aplicação do entendimento fixado no re 574.706-RG. Paradigma que aborda matéria distinta. ISS. Base de cálculo. Competência reservada à Lei complementar federal.
«1. Não se pode conferir ao RI/STF, art. 21, § 2º, a interpretação restritiva que lhe pretende dar a parte agravante. ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.
«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Via imprópria. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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836 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.
«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. III. Cabia à seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, comprovar fato extintivo do direito da autora, que celebrou contrato legitimo de seguro devendo ser indenizada pelo sinistro ocorrido e devidamente comprovado nos autos. IV. A expressão «veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto de veículos transportadores, incluindo o caminhão e os reboques que trazem a carga segurada. V. Além disso, está expressamente prevista no contrato a cobertura securitária quando o veículo se encontra nas localidades de início, baldeação e destino da viagem, cabendo destacar a incidência do CCB/2002, art. 780 - Código Civil. VI. De outro lado, não houve comprovação por parte da seguradora de que ocorreu inobservância às disposições relativas ao transporte de cargas por rodovia, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, não podendo ser afastada a cobertura sobre o sinistro ocorrido. VII. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso efetuado pela segurada, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VIII. Redimensionamento da sucumbência, observado o mínimo decaimento da autora em suas pretensões, observados os arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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837 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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838 - TJRJ. CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre Juízos de Vara Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... ()
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839 - TJRJ. CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre Juízos de Vara Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração. Benefício fiscal. Alíquota zero da contribuição ao pis e Cofins. Lei 10.865, de 2004, art. 28, VI. inaplicabilidade a boletins informativos eletrônicos. Interpretação restritiva desse benefício fiscal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Minorante indevida. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Demais nulidades alegadas. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para que o juízo das execuções reanalise a possibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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844 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Inscrição na oab. Cabimento. Impedimento. Competência exclusiva da oab para a decisão. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento.
«I - As normas restritivas de direito fundamental ao exercício profissional demandam interpretação restritiva, de modo que a atividade de técnico administrativo da Receita Federal não se enquadra na regra de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da OAB, configurando apenas impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, a teor do disposto no art. 30, I, do mesmo estatuto. ... ()
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845 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Quebra da cadeia de custódia e nulidade da produção antecipada da prova testemunhal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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849 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros coletivo oneroso. Transação. Interpretação restritiva. Hipótese que abrange somente os danos materiais e não os danos morais. Inexistência de violação da coisa julgada. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 467.
«... A transação celebrada pelo casal Vivaldino e Maria Sebastiana a fs. 561/562 refere-se a danos materiais, não incluindo o dano moral. É certo que a quitação, revestida da fisionomia jurídica da transação, deve ser interpretada restritivamente, «ex vi do CCB, art. 1.027, pois do contrário passa a se confundir com a renúncia. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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