Lei 5.764, de 16/12/1971, art. 76

TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da suspensão do processo por mais um ano. O Lei 5.764/1971, art. 76, parágrafo único permite a prorrogação da suspensão de ações judiciais ajuizadas em face de cooperativas em liquidação por mais um ano, mediante decisão da assembleia. No caso fluente, verifica-se da cópia da assembleia realizada em 29/08/2024, que os cooperados ratificaram as conclusões de assembleia anterior, na qual originalmente foi decretada a liquidação e autorizaram a prorrogação da liquidação por mais um ano. As medidas foram aprovadas por mais de dois terços dos cooperados presentes, atendido o quórum estabelecido no art. 46, parágrafo único da Lei 5.764/71. Foi juntada lista de presença, com identificação clara de todos os cooperados participantes. Houve publicação em jornal de grande circulação. Precedentes envolvendo a mesma cooperativa agravante. Decisão reformada, para conceder uma única prorrogação da suspensão dos autos por mais um ano. Agravo de instrumento provido Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Suspensão da Execução. Cooperativa. Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. A agravante sustenta a necessidade de prorrogação para permitir gestão e ajustes, mudar a resolução das pendências e conclusão do processo de forma justa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da execução em razão da liquidação da cooperativa, conforme previsto na Lei 5.764/71, art. 76. III. Razões de Decidir  3. a Lei 5.764/71, art. 76 prevê a suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação por um ano, promovendo a preservação da integridade do sistema cooperativo e a igualdade entre credores. 4. Súmulas do STF e STJ confirmam a interpretação restritiva da norma, limitando a suspensão das ações contra a própria cooperativa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações judiciais contra cooperativas em liquidação é restrita à própria cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 76. 2. A norma visa garantir a reorganização financeira da cooperativa e a proteção dos credores. Legislação Citada: Lei 5.764/71, art. 76. Jurisprudência Citada: STF, RE 232098 AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 28.06.2005. STJ, REsp. 1.025.358/RS/STJ, j. 13.04.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2267110-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024 Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRAZO SUPERADO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVA - LEI 5.764/71. Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP Cooperativa. Lei 5.764/71, art. 76 (Lei das Cooperativas) Justiça Gratuita. Sustação por 1 ano de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa: decorrência da publicação da ata da assembleia que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, prorrogável por igual período. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE RELACIONADA APENAS À PRÓPRIA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, NÃO À ETAPA COGNITIVA. AGRAVO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Desligamento do cooperado. Entidade em liquidação extrajudicial. Suspensão do feito por 1 ano. Lei 5.764/71. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Não provimento. Mais detalhes

STJ recurso especial. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Liquidação extrajudicial. Efeitos. ações judiciais. Suspensão. Prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação. assembleia-geral. Abrangência. Demandas em fase de execução. ativos garantidores. penhora prévia. Irrelevância. Sustação do feito. Necessidade. Mais detalhes