(DOC. VP 646.7845.8398.4973)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pessoa Jurídica que pleiteia o diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais e, subsidiariamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade de diferimento do pagamento das custas e despesas processuais - Hipótese não contemplada no art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003 - Interpretação restritiva decorrente do art. 111, CTN - Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote