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(DOC. VP 241.1060.9595.9570)

STJ. Processo civil e administrativo. Cobrança de multa de trânsito pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do código civil e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria.

1 - A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar qüinqüenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de restar violado o princípio da simetria. 2 - Orientação reafirmada por ocasião do julgamento do REsp. 1105442/RJ/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, submetido ao Colegiado pelo reg

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