Jurisprudência sobre
interpretacao restritiva

751 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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752 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido

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753 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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754 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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755 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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756 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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757 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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758 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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759 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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760 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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761 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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762 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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763 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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764 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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765 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ.precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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766 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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767 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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768 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ.precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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769 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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770 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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771 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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772 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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773 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ.precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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774 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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775 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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776 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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777 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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778 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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779 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ.precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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780 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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781 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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782 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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783 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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784 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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785 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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786 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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787 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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788 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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789 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO, A NOTA FISCAL, OS CHEQUES DEVOLVIDOS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO RÉU ADIMPLIR A CONTRAPRESTAÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. TEMA 622 DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE AUTORIZE A SANÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02 (ART. 1531 DO CC/16) SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR AO DEMANDAR O DEVEDOR POR VALOR SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE REFEREM A EQUÍVOCO NO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO PODEM, POR ÓBVIO, ATRAIR A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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791 - STJ. Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... (Continua)

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792 - STJ. habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, «e, da Constituição, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Registra-se, contudo, numerosos precedentes desta Corte Superior nos quais se concede a ordem de ofício quando se verifica flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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793 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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795 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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797 - TST. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. De início, reconheço a transcendência jurídica da causa, tendo em vista que a questão em debate não se encontra mais uniforme nesta Corte. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão. A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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798 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de indignidade com a consequente exclusão da Apelada da sucessão hereditária. Alegação das Apelantes de que a Apelada teria realizado alterações nos atos constitutivos de sociedades integradas por sua falecida mãe, as quais impediram que seu pai, à época ainda em vida, passasse a integrá-las. Entendimento de que, por ter sido impedido de ingressar nas sociedades, o pai das litigantes, falecido meses depois, teria sido igualmente impedido de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, na forma do art. 1.814, III, do Código Civil. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade de decisão do Juízo a quo ao julgar embargos declaratórios por fundamentação deficiente. Aclaratórios em que as Apelantes pretendiam a revisão do mérito do decisum recorrido, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Amplo efeito devolutivo do apelo que, ademais, indica ser desnecessário e inconstitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII) anular a decisão para que seja proferida outra. Dispositivo do Código Civil que comporta norma restritiva que mitiga o direito fundamental à herança, reconhecido no art. 5º, XXX, CF/88. Rol taxativo e interpretação restritiva. Precedentes. Ausência de prova de que o pai das partes teria a intenção de manifestar sua última vontade que apenas produz efeitos após a morte. Doação que se configura ato inter vivos e não pode ser confundida com disposição de última vontade. Condutas atribuídas à Apelada que não tiveram per si o condão de impedir que seu pai pudesse, a seu tempo, dispor de seus bens por meio de testamento ou codicilos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do apelo.

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799 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Gratificação de exercício de função. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. O município defende a aplicação da Lei que prevê o benefício de acordo com a conveniência da administração pública. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Agressão ao princípio da legalidade estrita que rege a administração pública. Descabida a interpretação restritiva. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reflexos da condenação em horas extra e férias são meros consectários. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reluzilos ao percentual de 10%.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0299290-1, na qual foi negado seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. ... (Continua)

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800 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

I - Do recurso da organizadora do certame 1.1. Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 1.2.O CDC, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ao processo em ações como a dos autos Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 17, 21/09/20... (Continua)

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