Jurisprudência sobre
interpretacao restritiva
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501 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Hermenêutica. Legislação tributária isencional. Interpretação restritiva. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.
«... 2. No caso concreto, o pagamento sobre o qual se pretende ver reconhecida a incidência do IR é referente a «indenização por desgaste orgânico, recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a natureza dos recebimentos, o autor assim se manifestou na inicial: «o querelante recebe salário-base da categoria profissional, acrescido de adicionais legalmente previstos, e quando em exercício de determinado mergulho, dito saturado, o querelante recebe uma indenização denominada, com justo motivo, 'IDO - Indenização por Desgaste Orgânico', conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho apensadas aos autos (fl. 10). Como se demonstrou no precedente invocado, o caráter indenizatório de certo pagamento não é determinante para que se possa afirmar ou afastar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. O acréscimo patrimonial, esse sim, indica a configuração da hipótese de incidência tributária. Nesse sentido, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de indenização por desgaste orgânico, na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei (art. 39, do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99) . Convém observar que as leis que outorgam isenção devem ser interpretadas restritivamente, não comportando extensão por via analógica (CTN, art. 111, II). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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502 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Novo entendimento da Terceira Seção.
1 - A Terceira Seção, a fim de prezar pela segurança jurídica, curvou-se ao entendimento do STF e modificou sua convicção, para considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Em se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Em se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Em se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes.... ()
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508 - STJ. Agravo regimental. Ação de exoneração de fiança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prorrogação automática. Fiança. Ausência de anuência. Ineficácia. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1.- «A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). ... ()
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509 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio de valores penhorados - Inconformismo dos devedores - Desacolhimento - Valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade inexistente - Lei processual que é muita clara ao prescrever, no art. 833, X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos - Interpretação restritiva que se impõe - Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO FICTA DA PENA PELO TRABALHO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DO TEMA 1120 DO STJ NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -
Não ficando demonstrado nos autos que a cessação das atividades laborativas do sentenciado se deu unicamente em razão da pandemia de Covid-19, bem como considerando a interpretação restritiva que deve ser conferida à remição ficta e ao Tema 1120 do STJ, impossível a concessão da remição por trabalho - Recurso não provido... ()
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511 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Viúva de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar. Direito líquido e certo. Existência. Saúde. Direito social garantido pela Constituição. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 196. ADCT da CF/88, art. 53, IV.
«À viúva de ex-combatente deve ser assegurado o direito a permanecer usufruindo dos benefícios de saúde prestado pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão está vinculada por força de pensão especial. A saúde, por ser um direito social garantido na Constituição Federal, não pode subsumir-se à interpretação restritiva da legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares.... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -
Cobertura securitária para os eventos morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente - Perícia médica que constatou a invalidez permanente por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Moléstia profissional que não se equipara a acidente de trabalho - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... ()
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513 - TST. Sábado. Repouso semanal remunerado.
«As ementas apresentadas ao confronto de teses apenas que corroboram a decisão recorrida. Note-se que o Tribunal Regional conferiu interpretação restritiva à cláusula coletiva que deu o mesmo tratamento normativo à compensação de sábados, domingos e feriados, o que claramente denota que o sábado possui a natureza de dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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514 - TST. Divisor 150
«Diversamente do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, esta C. 8ª Turma já se posicionou no sentido de que a cláusula coletiva prevendo a integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados, firmada pela FEBRABAN, não induz à conclusão de ser o sábado considerado dia de repouso semanal remunerado. As disposições que o preveem, por estenderem vantagens aos trabalhadores, comportam interpretação restritiva, a teor do CCB, art. 114. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de direito líquido e certo a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a jornada semanal ultrapassar as 60 (sessenta) horas.
«1. O atual entendimento desta Corte aponta no sentido de que a disposição contida no inciso XVI do artigo 37 da Constituição constitui exceção à regra da não acumulação remunerada de cargos públicos, impondo-se a necessidade de interpretação restritiva do dispositivo. Ausente o direito líquido e certo vindicado. ... ()
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516 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.
«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente.... ()
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517 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.
«Na apreciação da legalidade, para fins de registro, de ato inicial concessivo de aposentadoria, a jurisprudência desta Suprema Corte, fundada nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, reputa inviável a aplicação retroativa da interpretação restritiva da Súmula 96/TCU assentada por meio do Acórdão 2024/2005 do Plenário do Tribunal de Contas da União. ... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Inexigibilidade do título executivo. CPC, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Verifica-se, de início, que a decisão ora agravada, deu provimento para o Recurso Especial do Segurado, declarando a exigibilidade do título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão não foi impugnado nas razões do Agravo Interno, limitando-se a Autarquia a defender que não é possível a aplicação retroativa da Lei 9.032/95. ... ()
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519 - TJPE. Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão.
«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Repercussão geral. T ema 1.267. Alegação de ausência de limitação temporal. Limitação intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, XII precedente. Competência constitucional para casos já julgados.
1 - O indulto é concedido por ato normativo de competência do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, que estabelece causa de extinção da punibilidade, podendo ser individual ou coletivo, hipótese essa na qual se fixam genericamente os requisitos para gozo do benefício.... ()
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521 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.
«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/02/2014. ... ()
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522 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não caracterizadas nos autos. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/97. Impossibilidade de reexame dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 1 o. § 3o. Da Lei 8.437/92. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Assim, não se encontrando a hipótese dos autos no rol do art. 2 o.-B Lei 9.494/97, possível a antecipação de tutela concedida à parte agravada.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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525 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Brumadinho, que extinguiu ação indenizatória por danos morais com fundamento na existência de coisa julgada. O autor sustenta que o acordo extrajudicial firmado anteriormente com a ré tratou apenas de danos materiais e econômicos, e que a presente ação versa exclusivamente sobre abalo à sua saúde mental, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. ... ()
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526 - TRT2. Trabalhador avulso. Equiparação de direitos. Vale-transporte devido. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 7.418/85, art. 1º. Decreto 95.247/87, arts. 1º e 9º, I.
«É lição sabida que a intepretação gramatical é o método hermenêutico que retira o menor potencial de eficácia da norma, e isso mais se ressalta na exegese constitucional. A referência à igualdade de «direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso não pode importar uma restrição aos direitos previstos no art. 7º ou em outros cânones da Constituição Federal. Isso porque, em nova referência hermenêutica, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. No caso do vale-transporte, não se pode negar esse benefício ao trabalhador avulso a pretexto de não constar no rol dos direitos positivados pela Constituição. É interpretação restritiva e incoerente quando se trata de direitos constitucionais sociais. ... ()
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527 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussão geral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Executado que descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado. Interpretação restritiva do CP, art. 113. Afastada prescrição da pretensão executória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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530 - STF. Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. Art. 22 do ADCT. Opção pela carreira de procurador. Impossibilidade.
«1. Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento quando o acórdão recorrido debate a questão constitucional controvertida, mesmo que não mencione textualmente o dispositivo invocado pelo recorrente. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, em se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Art. 2º da licc. Apreciação de Leis locais. Violação reflexa. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, em se cuidando de obrigações de trato sucessivo, em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.373/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes.... ()
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534 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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535 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.
«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no LEP, art. 117, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.... ()
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536 - TST. FGTS não depositado. Acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município para pagamento parcelado. Interesse processual para pleitear diferenças de FGTS. Não provimento. CCB/2002, art. 114. Lei 8.036/1990.
«O acordo de parcelamento de débito de FGTS firmado entre o Município e a CEF não tem o condão de retirar dos empregados o interesse processual de buscar, em juízo, o recolhimento das parcelas não depositadas ao longo do pacto laboral, ainda que em curso o contrato de emprego, haja vista que, em face da interpretação restritiva a ser dada aos negócios jurídicos (CCB/2002, art. 114), não pode ser conferido ao ajuste efeito para além das partes contratantes e do objeto ajustado.... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO.
Marco Civil da Internet. Ação de obrigação de fazer. Telecomunicações. Determinação de fornecimento de dados de usuários de linha telefônica e aplicativo WhatsApp. Procedência. Recurso do Facebook Brasil. Ilegitimidade passiva rejeitada. Questão pacificada. Precedentes do STJ. CPC, art. 75, X. Inviabilidade de interpretação restritiva. Perda do objeto da ação não categorizada. «Aparente indisponibilidade da conta utilizada para fins ilícitos que não torna desnecessário o bloqueio. Presença de interesse de agir quanto ao fornecimento de dados dos titulares das contas no aplicativo. Sucumbência inafastável. RECURSO DESPROVIDO... ()
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538 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE APARELHOS ELETRÔNICOS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR -
Apólice contratada que prevê cobertura apenas para as hipóteses de roubo e furto qualificado mediante arrombamento - Presente, ainda, cláusula que exclui expressamente a indenização para danos decorrentes de furto simples - Cláusulas redigidas com clareza e em destaque - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Ausência de afronta ao CDC - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento... ()
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539 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito processual. Recurso de revista. Destrancamento. Depósito recursal. Gratuidade da justiça. Alegação de declaração de inconstitucionalidade. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não declarou a inconstitucionalidade do Lei 1.060/1950, art. 3º, VII, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação restritiva, após a apreciação dos fundamentos infraconstitucionais incidentes à hipótese. ... ()
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540 - TJSC. Juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na petição inicial. Novo alinhamento de entendimento com as recentes decisões do STJ e da própria câmara julgadora.
«Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do CPC/1973, art. 293- Código Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no REsp. 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013)... ()
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541 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE ANALISA APENAS A LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MATÉRIA QUE SERÁ REANALISADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO COLEGIADO. PRECEDENTES.
A decisão monocrática liminar, que indefere a tutela recursal, não é atacável por agravo interno, conforme interpretação restritiva do CPC/2015, art. 1.021. Até porque, as matérias atinentes ao pedido liminar serão naturalmente apreciadas pelo colegiado. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Valor elevado. Irrelevância. Precedentes. Acórdão estadual que indica que a parte reside em determinado imóvel, apesar de ser titular de outro bem de menor valor. Impenhorabilidade do bem que é efetivamente utilizado como residência, independentemente do valor do imóvel. Precedentes da terceira turma do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste tribunal. 2. Para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante que o bem seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 3. Esta terceira turma perfilha o entendimento de que o critério de «imóvel de menor valor, previsto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único, deve ser aplicado no caso de haver mais de um imóvel sendo utilizado como residência da entidade familiar, o que não se extrai do acórdão recorrido. 4. O precedente citado pela agravante não diverge do posicionamento jurisprudencial deste colegiado. No sentido de ser necessário que o devedor resida também no imóvel de menor valor. não havendo, portanto, como aplicar a Súmula 83/STJ à pretensão da parte adversa. 5. As hipóteses que autorizam a penhora do bem de família comportam interpretação restritiva, haja vista que o escopo da Lei 8.009/1990 é de proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo (agint no AResp. 2.184.536/RJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 31/5/2023). 6. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.documento eletrônico vda43040264 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:18publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 8284a007-cf27-4821-9671-a1960ad5e2c5 7. Agravo interno desprovido.
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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545 - TJSP. Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.
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546 - TJSP. Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega do cartão pelo segurado mediante coação, mas transações bancárias não, pois efetuadas posteriormente pelos próprios criminosos - Interpretação restritiva do contrato - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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548 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade da pretensão autoral. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade da pretensão autoral. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. Sentença de procedência reformada. RECURSO a que se DA PROVIMENTO.
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549 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Recurso Inominado da ré. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. Sentença de procedência reforma. RECURSO a que se DA PROVIMENTO.
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. «SEGURO CARTÃO MAIS E «BOLSA PROTEGIDA". OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO, EM ESPECIAL, NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS ITENS DE USO PESSOAL, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVA DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REPARO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUANTO À COBERTURA RELATIVA A DINHEIRO EM ESPÉCIE, DENTRE OUTROS ITENS. LICITUDE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR ACERCA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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