(DOC. VP 139.5007.1931.8606)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio de valores penhorados - Inconformismo dos devedores - Desacolhimento - Valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade inexistente - Lei processual que é muita clara ao prescrever, no art. 833, X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos - Interpretação restritiva que se impõe - Execução, ademais, que se realiza no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote