(DOC. VP 143.6163.5000.5700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.

«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/02/2014. 2. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote