(DOC. VP 250.1061.0711.2603)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Norma restritiva de direito. Interpretação extensiva. Impossibilidade provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que normas restritivas de direito não são passíveis de interpretação extensiva, pois a administração pública se submete ao princípio da legalidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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