(DOC. VP 155.9855.3000.0400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito civil. Ação de anulação de pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Descumprimento da proibição legal. CCB/1916, art. 258, II. Alegação de declaração de inconstitucionalidade. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão reclamada não declarou a inconstitucionalidade do CCB/1916, art. 258, II, do antigo Código Civil, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação restritiva, após o cotejo das provas colacionadas aos autos e de fundamentos infraconstitucionais. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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