(DOC. VP 314.1329.9217.5019)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do ato de reversão da aposentadoria, enquanto em discussão a possibilidade de readaptação. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Ausência de restrição na Lei 8.437/1992 à emissão de provimento provisório contra a Fazenda Pública. Interpretação restritiva da norma. Precedentes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar em primeiro grau. Ato administrativo impug

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